Na terça‑feira (13), o Executivo federal apresentou o programa Prospera MEI, que reúne um conjunto de ações destinadas aos microempreendedores individuais, como perdão de débitos com a União, aquisição de carteiras de dívida privada e elevação do limite de faturamento da categoria.
Para a doutora em Direito Tributário Flávia Gaeta, sócia do FH Advogados, é necessário distinguir o que já está resolvido das promessas ainda difíceis de concretizar até 2026, citando a falta de tempo no Congresso e a ausência de regulamentação como principais entraves.
A proposta do PixMEI, que prevê a transferência de R$ 5 mil a cerca de um milhão de MEIs, foi considerada inviável durante o pleito, pois viola o artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97, segundo Gaeta e o contador Erick Nuñez, que ressalta que a lei impede benefícios gratuitos no período eleitoral.
Outras medidas incluem a dispensa de nota fiscal em transações entre micro e nanoempreendedores e pessoas físicas, além do perdão de R$ 12 bi em dívidas ativas – impacto estimado em R$ 1 bi ao ano por três anos – e o aumento do teto, que deve gerar renúncia fiscal de R$ 8,1 bi entre 2027 e 2029; o PixMEI representaria gasto de R$ 5 bi em quatro anos.
Especialistas como Andrea Damico, da Buysidebrazil, apontam que esses gastos dificultam o alcance da meta de resultado primário de 2027 e podem elevar a inflação, sobretudo após o fim da escala 6×1, que pressiona custos das empresas e o consumo das camadas mais vulneráveis.