segunda-feira, 16 de novembro de 2026Ourilândia do Norte, PA

Política

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.

Por Redação
Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual
Imagem: Agência Camara

O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.

O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.

Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz.

Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

LEIA TAMBÉM: Líder do governo afirma que ajuste fiscal não retira recursos da saúde e da educação

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O que você achou?

Comentários

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro.

Deixe seu comentário

0/300 caracteres

Comentários passam por moderação. Ofensas, spam e links suspeitos não são publicados.

Receba as notícias de Ourilândia

Resumo diário no e-mail, avisos no celular ou no WhatsApp. Grátis, e você cancela quando quiser.

Receber no WhatsApp

Rádio Mix Ourilândia - ExperimentalAo vivo